No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela L...

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Q12701

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12701 Direito Administrativo

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei n^o 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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