Em relação aos regimes próprios de previdência social ...

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Q329136

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329136 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes próprios de previdência social afirma-se que:

não podem estabelecer benefícios distintos dos praticados no Regime Geral de Previdência Social.

estabeleceu o tempo de serviço, juntamente com a idade e o tempo no cargo, como requisitos de elegibilidade para aposentadoria.

regula a concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, observados os mesmos parâmetros adotados pelo Regime Geral.

estabelece que o pagamento das aposentadorias observará a média ponderada dos maiores salários de contribuição, a partir de julho/1994.

servidores civis e militares, a partir da EC 20/1998, passaram a ser regidos pelas mesmas regras para aquisição de benefícios de inatividade.

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