Q3233705Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) tem
como objetivo assegurar e promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoas com deficiência. Entre os
direitos garantidos pela lei, está o acesso à educação
inclusiva. Como a Lei Brasileira de Inclusão se relaciona
com o direito à educação?
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