O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistem...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
SES-DF
Prova:
IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde |
Q421431
Direito Sanitário
O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente”. Assinale a alternativa que apresenta uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.
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