O partido político X, que não tem representação no Congresso...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Q1198596 Direito Constitucional
O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o
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