Análise da Questão:

O tema central é a apropriação de créditos de tributos no regime do Simples Nacional, considerando as mudanças propostas pela reforma tributária, em especial sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Legislação Aplicável:
A reforma tributária trouxe a previsão de manutenção do direito de crédito do adquirente não optante sobre operações realizadas com optantes do regime simplificado, aplicando-se ao IBS e à CBS. Na legislação atual sobre ICMS, por exemplo, o STF já reconheceu (RE 970821) essa possibilidade para créditos, condicionada à previsão legal.

Exemplo Prático:
Imagine uma grande companhia adquirindo mercadorias de um fornecedor que opta pelo regime do Simples. Ainda que o pagamento do IBS e CBS seja unificado para o optante, a legislação autoriza o adquirente não optante a creditar-se do valor correspondente aos tributos embutidos.

Justificativa da Alternativa Certa (E):
A alternativa E está correta porque expressa a lógica da legislação e da jurisprudência atualizada: o adquirente não optante pode apropriar créditos do IBS e CBS, desde que correspondam ao efetivo valor incidente na operação, mesmo originados de vendedor optante do regime. Esse é um avanço em relação às restrições históricas do Simples Nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A reforma prevê inclusão do IBS e CBS no Simples Nacional, ainda que com adaptações e controles próprios.

B: Errada. O regime sempre foi opcional, tanto para microempresas quanto para empresas de pequeno porte (Art. 12, LC 123/2006).

C: Incorreta, pois não há ausência total de restrições quanto a crédito: ele deve ser equivalente ao tributo efetivamente devido, conforme normas específicas.

D: Falsa. Cooperativas não são imunes aos novos tributos; sua tributação depende da natureza e do ato praticado (não há imunidade ampla).

Estratégia: Questões como essa costumam cobrar atenção ao alcance do direito ao crédito — analise sempre se há limitação, ressalva ou condição expressa!

Doutrina: Hugo de Brito Machado ressalta ser imprescindível lei autorizando o crédito para não optantes, posição agora positivada com as novas regras da reforma.

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Gabarito: E

CF/88.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; 

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

(...)

§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

gabarito E

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, afetando diretamente o Simples Nacional. Uma das principais alterações é a possibilidade de as empresas optantes por esse regime escolherem como recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As empresas podem optar por recolher esses tributos dentro do regime unificado do Simples Nacional ou de forma segregada, nos moldes das empresas tributadas pelo lucro real.

Essa flexibilidade permite que as empresas avaliem a opção mais vantajosa para sua realidade tributária, considerando aspectos como a possibilidade de apropriação de créditos tributários e a competitividade no mercado.

Isso significa que empresas que não estão no Simples Nacional podem aproveitar créditos de IBS e CBS ao adquirir produtos ou serviços de empresas optantes pelo Simples, correspondendo ao valor efetivamente pago por essas últimas. 

CF, art. 146 § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Como a EC 132/23 afetou o tratamento tributário das micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional?

A reforma manteve o Simples Nacional, mas:

• Tributos como IBS e CBS poderão ser recolhidos pelo Simples.
• Optantes pelo regime unificado NÃO PODERÃO se apropriar de créditos do IBS e CBS, mas seus compradores poderão.
• A arrecadação será centralizada, com distribuição imediata entre os entes federativos.
• A novidade é que as empresas do Simples vão poder optar por recolher IBS e CBS fora do regime tributário especial, diferenciado e simplificado.
• O pagamento do IBS e CBS fora da sistemática do Simples Nacional poderá gerar créditos tributários para os seus clientes, o que impacta em cheio na competitividade desses contribuintes.

Portanto, as empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher o IBS e CBS fora do regime tributário especial, diferenciado e simplificado. O pagamento do IBS e do CBS fora da sistemática do Simples Nacional poderá gerar créditos tributários para os seus clientes, impactando na competitividade desses contribuintes.

Mas e se o contribuinte optar por recolher o IBS e o CBS por meio do Regime Único de Arrecadação, será possível? Sim, porém deve-se atentar as seguintes condições:

1) Não será permitida a apropriação de créditos dos tributos IBS e CBS, pelo contribuinte optante pelo regime único;

2) Será permitida a apropriação de créditos dos tributos do IBS e CBS pelo adquirente NÃO OPTANTE PELO REGIME ÚNICO de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.

É triste, agora é só cópia e cola de chatGPT, com várias informações erradas.