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Q81460
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |
Q81460 Direito Penal
NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
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