A educação é direito da família e deve ser exigida do Estado.

A educação oferecida pelo Estado deve ser inspirada nos princípios da igualdade, prosperidade da sociedade e justiça social.

A educação tem por finalidade o desenvolvimento do educando junto a uma atividade técnico-científica para o trabalho.

O ensino fundamental é direito público de qualquer cidadão.

O acesso ao ensino médio pode ser exigido do poder público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público.