Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com ...

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Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ

Q1228239 Direito Ambiental

Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com a inundação de lama decorrente de desastre ambiental ocorrido em empresa mineradora da cidade, procuram o MP para providências.
Para esse caso, a medida a ser adotada pelo Parquet é:

propor ação de responsabilidade civil em nome de cada morador lesado pelo dano ambiental, sem prejuízo da instauração de inquérito civil público;

instaurar inquérito civil público para apuração de responsabilidade civil dos causadores do dano e requisitar instauração de inquérito policial para responsabilização penal pelos crimes ambientais;

impetrar mandado de segurança coletivo em favor das vítimas para garantia do direito líquido e certo à indenização pelos danos causados;

instaurar procedimento administrativo para investigação de responsabilidade penal e propor ação de improbidade administrativa em face dos gestores da empresa causadora do dano;

propor ação de responsabilidade civil somente em nome dos lesados incapazes, em defesa de seu direito indisponível à reparação patrimonial.

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