Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá,
foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia
prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse
adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a
legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

Question

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá,
foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia
prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse
adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a
legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta: Alternativa A: O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição
do crédito tributário exime automaticamente qualquer
obrigação por parte dos servidores. Ou Alternativa B: O servidor poderá responder apenas administrativamente
pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor
prescrito ao Município. Ou Alternativa C: O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e
administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o
Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data
do pagamento. Ou Alternativa D: A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil,
devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem
implicações criminais ou administrativas. Ou Alternativa E: O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará
indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e
administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o
Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data
do pagamento.

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