Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o procedimento de cadastramento de unidades autônomas de condomínios edilícios no Município de Cuiabá, especificamente no caso de uma vaga de garagem com matrícula própria. O ponto jurídico central está disposto no Art. 42 do Decreto Municipal nº 7.796/2020:

"Art. 42. As unidades autônomas de condomínios edilícios, inclusive vagas de garagem com matrícula própria, devem ser cadastradas individualmente no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Cuiabá."

Explicação do Tema Central

O Decreto exige que cada unidade autônoma, ou seja, aquelas com matrícula própria, como vagas de garagem separadas de apartamentos, seja cadastrada individualmente no cadastro municipal. Isso assegura o correto lançamento dos tributos imobiliários, garantindo individualização fiscal.

Exemplo Prático

Se João possui um apartamento e, além disso, adquiriu uma vaga de garagem com matrícula/desmembramento próprio, cada bem terá uma inscrição fiscal independente. Para cadastrar a vaga, basta apresentar sua matrícula específica, sem necessidade de juntar documentos do apartamento.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta pois, conforme determina a legislação, a apresentação da matrícula própria da vaga de garagem é suficiente para viabilizar seu cadastro individual, já que a unidade é desvinculada do apartamento.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta porque determina cadastro conjunto, contrariando o art. 42.
C: Erra ao exigir a matrícula do apartamento, desnecessária no caso de unidade separada.
D: Falsa, pois a legislação exige cadastros separados, não conjunto.
E: Errada, pois o fato de estar desvinculada obriga o cadastro individual, não o impede.

Pegadinha

A questão poderia confundir quem não percebe que a matrícula própria desvincula totalmente a vaga de garagem do apartamento para fins fiscais. Fique atento a termos como "matrícula própria" e "unidade autônoma".

Conclusão

Lembre-se: em Cuiabá, vagas de garagem com matrícula própria devem ser cadastradas separadamente, com apresentação apenas de sua matrícula. Pratique e revise esses pontos-chave para evitar surpresas na prova!

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