Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de
serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN
foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de
publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos
junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá,
foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

Question

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de
serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN
foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de
publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos
junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá,
foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos Alternativa A: pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei
seja publicada no Diário Oficial do Município. Ou Alternativa B: só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que a lei que a instituiu foi publicada. Ou Alternativa C: entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Ou Alternativa D: entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário
Oficial. Ou Alternativa E: pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em
lei.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que a lei que a instituiu foi publicada.

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Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador...

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