A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os ...
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Q29572
Direito Econômico
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os riscos resultantes da atividade de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural.
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