Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública depende,
impreterivelmente, do reconhecimento da produção
de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.
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Atos que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992;
Atos que causam lesão ao erário, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992;
Atos que atentam contra os princípios da administração pública, previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
O artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 determina que são atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada.
Já o §4º do mencionado artigo 11 dispõe o seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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Lei n.º 8.429/1992
Art. 11. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Gabarito: ERRADO
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Art. 11, §4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
GAB: ERRADO
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A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público. ERRADO
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados. CERTO
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento. CERTO
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