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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Médico Auditor | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Cirurgião - Dentista Periodontista |

Q3554571 Direito Sanitário

A LC no 141/2012 explicitou o princípio que deve nortear as transferências intergovernamentais na saúde, normatizando que as transferências têm como objetivo a:

Progressiva redução das disparidades regionais.

Transferência de recursos entre esferas de governo no SUS.

Gestão e investimento.

Regularidade com base em critérios predefinidos.

Visão geral dos itens financiáveis, por bloco e critério de repasse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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