Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade. 

Acesso público e gratuito somente ao ensino médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Educação infantil gratuita às crianças de até 8 (oito) anos de idade.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade.

Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.