Segundo o art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescent...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Educacional |
Q3192287
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o art. 18-A, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1999, a criança e o
adolescente têm o direito de serem educados e
cuidados sem o uso de (1) castigo físico ou de (2)
tratamento cruel ou degradante. Para fins de
compreensão, a própria lei se apressa em definir
essas duas atitudes criminosas, inclusive citando
exemplos. Tendo por base esse esclarecimento legal,
assinale a alternativa que apresenta um exemplo
tipificado como castigo físico:
Comentários
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GABARITO: C
Segundo ECA, art. 18-A:
Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão; (GABARITO)
Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.
GABARITO C
A, B e E trazem exemplos de tratamento cruel ou degradante.
As formas de castigo físico são 1) sofrimento físico ou 2) lesão.
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