A distinção entre atividade e propriedade permite que o domí...
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Q29570
Direito Econômico
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.