Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema é a competência privativa do Prefeito de Juscimeira, conforme a Lei Orgânica Municipal. Segundo o Art. 58, inciso III da Lei Orgânica do Município de Juscimeira, cabe privativamente ao Prefeito: “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Trata-se de ato típico e essencial do chefe do Executivo Municipal, em espelho ao previsto no art. 84, IV da Constituição Federal.

2. Fundamentação Legal (Citação Literal)
Lei Orgânica do Município de Juscimeira, Art. 58, III: “Compete privativamente ao Prefeito: III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
A questão avalia se o candidato sabe diferenciar atribuições privativas e típicas do Prefeito. Essas competências são essenciais para o funcionamento do Executivo e para a correta aplicação das leis municipais.

4. Exemplo Prático
Se a Câmara Municipal aprova uma lei de interesse do município, apenas o Prefeito pode sancioná-la, promulgá-la e publicar no diário oficial, além de editar decreto regulamentando sua execução.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A opção A reproduz literalmente a atribuição mais importante e exclusiva do Prefeito conforme a Lei Orgânica local. É competência privativa e não pode ser delegada a outros órgãos ou pessoas. Por isso, é a resposta correta e adequada ao cargo público.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Trata de iniciativa popular para projetos de lei, assunto de competência da Câmara Municipal, jamais privativa do Prefeito.
C) Fala em resolução definitiva sobre convênios e consórcios, competência que normalmente depende de aprovação do Legislativo, não privativa do Prefeito.
D) Refere-se à apreciação de concessão e permissão de serviços públicos, que exige envolvimento do Legislativo, não sendo atribuição privativa e exclusiva do Prefeito.

7. Dica de Prova
Sempre identifique termos como “privativamente” ou “exclusivamente”. Eles restringem a competência, então não se confunda com competências concorrentes ou compartilhadas.
A literalidade da lei é fundamental para acertar!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!