De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

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