Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato d...

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Q246918

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246918 Direito Constitucional

Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:

Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior Eleitoral

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal Militar

Tribunal Superior do Trabalho

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A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, é incorreto afirmar:
O Conselho Nacional de Justiça
Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de...
Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:
Com referência ao Poder Judiciário, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

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