Tema Central da Questão: A questão aborda as vedações ao município conforme estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Turuçu.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica de um município funciona como a sua Constituição local, orientando sobre direitos, deveres e vedações aplicáveis ao ente municipal. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 150, estabelece princípios similares para as vedações tributárias, que são aplicáveis aos municípios através de suas leis orgânicas.

Explicação do Conteúdo: A questão refere-se a duas principais vedações ao município:

• 1ª Parte: Não se pode instituir ou majorar tributos sem uma lei que os estabeleça. Isso está alinhado ao princípio da legalidade tributária, essencial no direito tributário brasileiro.
• 2ª Parte: É proibido criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de pessoas de direito público interno. Este princípio visa garantir a isonomia e evitar privilégios indevidos.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Turuçu decide criar um novo imposto municipal. Para isso, é obrigatório que uma lei municipal específica seja aprovada pela câmara de vereadores local. Sem essa lei, a cobrança seria ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Totalmente correta): Ambas as partes da sentença estão alinhadas com as disposições gerais do direito municipal e com o que se espera da Lei Orgânica. As vedações apresentadas são comuns e visam garantir uma gestão pública que respeite princípios constitucionais fundamentais, como legalidade e isonomia.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Totalmente incorreta: Esta escolha está errada porque ambas as partes da sentença estão corretas, conforme discutido.
• B - Correta somente em sua 1ª parte: Embora a 1ª parte esteja correta, a segunda parte é igualmente válida, tornando esta alternativa incorreta.
• C - Correta somente em sua 2ª parte: Similar à alternativa B, esta escolha desconsidera a correção da primeira parte da sentença.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em termos absolutos como "somente" ou "totalmente", e sempre busque compreender o contexto completo das vedações ou permissões legais.

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