Comentário da Questão – Princípio da Adequação Social e Tipicidade

1. Interpretação do item:
A questão cobra o entendimento do princípio da adequação social no Direito Penal. O cerne está em diferenciar este princípio da chamada tipicidade material, especificamente quanto a condutas que geram lesão mínima ao bem jurídico.

2. Legislação aplicável:
A tipicidade, no direito penal, é extraída principalmente do Código Penal Brasileiro, que em seu art. 129 descreve tipos penais, mas não adentra no conceito de adequação social — este é de construção doutrinária e jurisprudencial.

3. Explicação do tema:
O princípio da adequação social determina que condutas formalmente típicas, mas socialmente aceitas, não configuram crime. Já a tipicidade material exclui do âmbito penal as condutas que ofendem de maneira ínfima o bem jurídico tutelado. Pegadinha: O item confunde adequação social com tipicidade material de forma sutil.

4. Exemplo prático:
Subtrair folhas secas do chão de um parque: formalmente, seria um furto. Porém, pela adequação social, é socialmente aceito e não constitui crime.
Já um furto de objeto de valor irrisório é considerado atípico pela tipicidade material.

5. Justificativa da assertiva “Errado”:
O item está errado porque atribui ao princípio da adequação social um efeito próprio da tipicidade material. Adequação social refere-se à aceitação social da conduta, não à intensidade da lesão ao bem jurídico.

6. Doutrina e jurisprudência:
Hans Welzel e Claus Roxin destacam que a adequação social exclui a tipicidade formal de condutas aceitas, não as de lesão ínfima.
O STF (HC 84.412/SP) reconhece: “O princípio da adequação social exclui a tipicidade de condutas que, embora formalmente típicas, são socialmente aceitas…”

7. Estratégia para resolução:
Sempre leia com atenção os conceitos empregados. Confundir adequação social com tipicidade material é um erro comum e recorrente em provas, cuidado com termos como 'ínfima lesão' (essa expressão remete à tipicidade material).

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ERRADO

A questão fala de conduta geradora de ínfima lesão ao bem jurídico, ou seja, algo de dano insignificante.

Esse conceito está ligado, na verdade, ao Princípio da Insignificância (ou Bagatela), que leva à atipicidade material por mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico.

Princípio da Insignificância

• Condutas com dano ínfimo
• Fato não é considerado típico por ser irrelevante do ponto de vista penal
• Ex: Subtrair uma doce de um mercado

Princípio da Adequação Social

• Condutas aceitas socialmente
• Fato não é considerado típico por ser socialmente aceito
• O adultério, que em tempos passados era considerado crime, não é mais punido penalmente, pois a sociedade atual não o considera uma conduta criminosa

Assim, o princípio da adequação social refere-se à exclusão da tipicidade material de condutas que, apesar de formalmente corresponderem a um tipo penal, são socialmente aceitas e toleradas.

Há uma descrição mais precisa do princípio da insignificância, a qual de fato exclui a tipicidade material quando o dano for irrelevante ou mínimo ao bem jurídico tutelado, sendo o exemplo clássico o furto de uma galinha, ao passo que o princípio da adequação social diz respeito às condutas socialmente aceitas, e assim, exclui a tipicidade material de condutas que, embora descritas na lei penal, são amplamente aceitas, toleradas ou socialmente adequadas, não sendo vistas como lesivas ao bem jurídico.

Gabarito: ERRADO

Para resolução de provas jurídicas anteriores (servidor e membro - Tribunais, MPs, Defensorias, ENAM...), em vídeos divididos por matéria de cada prova, acesse: https://www.youtube.com/@viniciusulisses7414

A tipicidade material avalia a relevância da lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado, enquanto a atipicidade ocorre quando a conduta não se adequa ao tipo penal. Dessa forma, o princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.

Princípio da insignificância - M A R I

Mínima ofensividade da conduta

Ausência de periculosidade social da ação

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica

Há uma descrição mais precisa do princípio da insignificância.

Note-se que tanto o princípio da insignificância quanto o princípio da adequação social excluem a tipicidade material.

Contudo, o princípio da adequação social está mais relacionado à aceitação social das condutas, enquanto a insignificância está mais relacionada à inexpressividade do dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.