O princípio da descentralização está previsto na Lei nº 8080...

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Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro |

Q4175693 Direito Sanitário

O princípio da descentralização está previsto na Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o princípio da descentralização, a atenção à saúde:

precisa estar organizada em níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, sendo imprescindível que haja comunicação entre os serviços de cada nível através dos fluxos de referência e contrarreferência.

conta com área de abrangência delimitada geograficamente, a fim de permitir a realização do diagnóstico de saúde da população e o conhecimento das potencialidades dos serviços situados em cada região, adequando a oferta às necessidades locais.

apresenta gestão distribuída em três esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias, porém que se relacionam, cabendo aos municípios papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços.

deve ser ofertada a qualquer indivíduo em condições de igualdade, sem qualquer discriminação, em todos os níveis de complexidade, de acordo com a necessidade.

inclui o desenvolvimento de ações de caráter tanto individual quanto coletivo, considerando-se todos os níveis de complexidade, assistindo ao indivíduo em sua totalidade e respeitando-se suas peculiaridades.

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