O Art. 31, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico - Edital Nº 009 |

Q3110380 Pedagogia

O Art. 31, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, define regras comuns para a organização da educação infantil. Fazem parte dessas regras:

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental;

Carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral;

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

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