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Q4378515 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o agente público deve apresentar a declaração de imposto de renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a: 
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