Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administra...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola
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OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Segurança do Trabalho |
Q4378515
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o
agente público deve apresentar a declaração de imposto de
renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público
que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a: