tratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial;

tratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial e não tenha a família do menor controle sobre ele;

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.