A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, trata sob...
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Q4261686
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14,
trata sobre renúncias de receita. Assinale a alternativa correta acerca do que está tratado legalmente
sobre o tema na Lei Complementar n.º 101/2000).