A concessão de isenções tributárias deve observar diversos r...

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Q615561

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615561 Direito Financeiro

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

concessão por lei especifica.

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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