ART. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundam...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 2 |
Q4239545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
ART. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(__)Maus-tratos envolvendo seus alunos.
(__)Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)Elevados níveis de repetência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(__)Maus-tratos envolvendo seus alunos.
(__)Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)Elevados níveis de repetência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, incisos I, II e III: "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência." Os três itens do enunciado correspondem exatamente a essas hipóteses legais, de modo que a sequência correta é V, V, V.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde integralmente ao art. 56 do ECA. O dispositivo impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar exatamente três situações: maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência. Como os três enunciados coincidem literalmente com os incisos I, II e III, a sequência correta é V, V, V.
B
Errada
Está errada porque marca como falso o terceiro item. Isso contraria o art. 56, III, do ECA, que prevê expressamente "elevados níveis de repetência" como hipótese de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
C
Errada
Está errada porque marca como falso o segundo item. O art. 56, II, do ECA inclui literalmente "reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares" entre os casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
D
Errada
Está errada porque marca como falso o primeiro item. O art. 56, I, do ECA prevê expressamente "maus-tratos envolvendo seus alunos" como hipótese de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A confusão real era supor que "elevados níveis de repetência" não estaria no art. 56 por parecer tema apenas pedagógico. Mas o inciso III prevê essa hipótese expressamente, e a questão se resolve por literalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar deveres do estabelecimento de ensino no ECA, confronte literalmente os incisos do artigo correspondente.
- No art. 56 do ECA, memorize o trio completo: maus-tratos, faltas/evasão com recursos escolares esgotados e elevados níveis de repetência.
- Se a alternativa negar uma hipótese expressamente prevista no inciso legal, ela está juridicamente errada.
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