Fundamento decisivo: A Lei nº 13.089/2015, art. 1º, § 1º, incisos I e III, dispõe: “§ 1º Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber:”; “I – às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas;”; “III - às unidades regionais de saneamento básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.” Como as assertivas correspondem a categorias abrangidas por esse dispositivo, o gabarito é B.

• Ao verificar o alcance territorial do Estatuto, considere também as categorias acrescentadas pelo art. 1º, § 1º.
• Para as microrregiões, confira a qualificação legal: instituição pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
• Não confunda aplicação “no que couber” com exclusão do âmbito da lei ou com aplicação integral e indistinta de todos os dispositivos.