Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação ...

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Q319958
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319958 Direito Processual Penal
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

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