O município pode aplicar menos de 25% da receita de impostos na educação se justificar que está recebendo complementação do VAAT (Valor Aluno Ano Total), já que a União assume parte da responsabilidade financeira.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) permite que os municípios utilizem livremente até 70% dos recursos na área administrativa, desde que garantam o pagamento mínimo ao magistério.

A gestão municipal deve aplicar, obrigatoriamente, o mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos em educação, além de garantir que, ao menos, 70% dos recursos do FUNDEB sejam destinados à valorização dos profissionais da educação; já as complementações da União (VAAT-Valor Aluno Ano Total e VAAR- Valor Aluno Ano Resultado) dependem de critérios específicos, como equidade fiscal, indicadores educacionais e melhoria da gestão. 

A complementação da União ao FUNDEB, nos modelos VAAT e VAAR, é distribuída automaticamente a todos os municípios, independentemente de desempenho, indicadores educacionais ou capacidade financeira.