Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organizaçã...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881093 Legislação Federal

Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

promoção da participação social nos Conselhos de segurança pública; proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente

atendimento imediato ao cidadão; eficiência na repressão e na apuração das infrações penais

integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional

uso comedido e proporcional da força; fomento de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção

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