Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3768344
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3768344 Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, o contribuinte poderá ter sua obrigação extinta, excluída ou garantida, conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Esses institutos asseguram a segurança jurídica do sistema fiscal e a proteção do interesse público na arrecadação. Com base nessas disposições, analise as sentenças a seguir:

I. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos.
II. As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte.
III. A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial.
IV. A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado.

Estão corretas as sentenças:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, arts. 156, IV e V; 172; 175; 183: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; (...) Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:”. “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.” “Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda.” Aplicando ao caso, a assertiva I está correta, a IV também está correta, e as assertivas II e III contrariam a classificação legal do CTN, o que mantém o gabarito na alternativa A.

Tema central: Extinção e exclusão do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a classificação legal do CTN. A assertiva I está correta, pois prescrição e decadência são hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V. A assertiva IV também está correta, porque isenção e anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, na forma do art. 175, I e II. Esse confronto direto com a literalidade do CTN resolve a questão.
B
Errada
Incorreta porque as duas assertivas incluídas nela estão erradas. A II contraria o regime legal das garantias e privilégios do crédito tributário: o CTN os trata como proteção legal do crédito, sem autorizar lei municipal a afastá-los livremente para favorecer contribuinte. A III também está errada por duplo motivo: remissão não é exclusão, mas extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV; além disso, sua concessão depende de lei autorizadora e despacho fundamentado da autoridade administrativa, conforme o art. 172, e não de decisão judicial.
C
Errada
Incorreta porque, embora I e IV estejam certas, a assertiva II está errada. O erro jurídico está em afirmar que garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastados por lei municipal para beneficiar o contribuinte. A base legal indicada no CTN não autoriza essa supressão; ao contrário, trata essas garantias como regime protetivo do crédito tributário.
D
Errada
Incorreta porque inclui duas assertivas juridicamente erradas. A II é inválida pela ausência de suporte legal para afastamento, por lei municipal, das garantias e privilégios do crédito tributário. A III também é incompatível com o CTN, porque remissão é causa de extinção, e não de exclusão, e sua concessão decorre de lei e ato da autoridade administrativa, não de decisão judicial.
E
Errada
Incorreta porque a assertiva III está errada. O CTN classifica a remissão como hipótese de extinção do crédito tributário no art. 156, IV, e o art. 172 prevê concessão por autoridade administrativa autorizada por lei, por despacho fundamentado. Assim, não procede a afirmação de que remissão seja exclusão ou dependa apenas de decisão judicial. Só a IV está correta, o que não basta para validar a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre remissão, isenção e anistia: remissão extingue o crédito tributário; isenção e anistia o excluem. Também induziu erro ao sugerir que lei municipal poderia afastar garantias do crédito tributário apenas para favorecer o contribuinte.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as hipóteses do CTN por classificação legal: remissão, prescrição e decadência pertencem à extinção; isenção e anistia pertencem à exclusão.
  • Quando a alternativa atribuir remissão ao Judiciário, confronte com o art. 172 do CTN: a base legal é lei autorizadora e despacho da autoridade administrativa.
  • Em temas de garantias e privilégios do crédito tributário, não aceite afirmação de livre afastamento por legislação local sem suporte expresso no CTN.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

✔️ As garantias e privilégios do crédito tributário são normas gerais de direito tributário

✔️ Estão reservadas à lei complementar (CTN)

✔️ Não podem ser afastadas por lei municipal, mesmo que em benefício do contribuinte

I. CORRETA - A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos. - artigo 156, V, CTN

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

 V - a prescrição e a decadência;

II. ERRADA - As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte. - Não podem ser afastada por lei municipal.

III. ERRADA - A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial. - A remissão é hipótese de extinção do crédito.

IV. CORRETA - A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado. - Art. 175, I e II

 Art. 175. Excluem o crédito tributário:

       I - a isenção;

       II - a anistia.

Espero ter ajudado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas