A competência para processar e julgar os Embargos Infringen...

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Q400360

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400360 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

do Presidente do Tribunal.

do Tribunal Pleno.

do Conselho de Magistratura.

das próprias Câmaras Criminais Isoladas.

das Câmaras Criminais Reunidas.

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