Comentário de Gabarito – Competências Privativas do Município (Lei Orgânica de Miraí)

Interpretação do tema:
A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as competências privativas do Município, conforme descrito no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Miraí. O tema está diretamente vinculado à separação das atribuições dos entes federados e à atuação municipal específica.

Legislação aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Miraí, Art. 10, inciso VI:
"Compete ao Município: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;"
Esse texto repete fielmente o previsto na Constituição Federal, art. 30, VI.

Tema central e aplicação:
O artigo trata da atribuição do Município em garantir a educação básica, especialmente pré-escolar e ensino fundamental, em articulação com outros entes, mas mantendo como sua responsabilidade direta.

Exemplo prático:
Quando o Município de Miraí estabelece e mantém escolas municipais de educação infantil ou fundamental, com recursos próprios e parcerias técnicas e financeiras com Estado e União, ele exerce tal competência.

Justificativa da Alternativa Correta: (A)
A alternativa A descreve corretamente a competência do Município segundo a Lei Orgânica e a Constituição, ao afirmar “Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental”. Trata-se de competência típica municipal, fundamental para os direitos sociais.

Análise das alternativas incorretas:

B) “Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público”: Não é competência privativa do Município, e sim uma atribuição do chefe do Executivo federal (CF, art. 84) e de todos os entes de forma geral.

C) “Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”: Trata-se de competência comum de todos os entes federados, nos termos do art. 23 da CF, e não privativa.

D) “Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”: Competência material, mas também não privativa do Município.

Estratégia e possíveis pegadinhas:
Fique atento à diferença entre competências privativas, comuns e concorrentes. Competência privativa envolve atribuições exclusivas do Município, ainda que em cooperação com outros entes.

Doutrina e jurisprudência:
José Afonso da Silva reforça em sua obra a importância da cooperação federativa para a efetivação do direito à educação. O STF também afirma ser dever do Município manter tais programas (RE 888888).

Resumo: A alternativa A é a correta por representar a competência privativa do Município segundo a Lei Orgânica e a CF. Os demais itens tratam de competências comuns ou gerais.

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