A Constituição Federal de 1988 em seu art. 206 preconiza que...

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Q4321400
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |
Q4321400 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 206 preconiza que o ensino será ministrado com base em alguns princípios descritos abaixo, EXCETO.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 208, caput e inciso II, estabelece: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;". A alternativa D corresponde a essa garantia, e não a princípio do art. 206; por isso, é a exceção.

Tema central: Princípios constitucionais do ensino
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois corresponde expressamente ao art. 206, II, da Constituição Federal: "II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;". Trata-se, portanto, de princípio constitucional do ensino.
B
Errada
Não é a exceção, pois o art. 206, VI, da Constituição Federal prevê: "VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;". A omissão de "na forma da lei" não afasta a correspondência da alternativa com o princípio, que se refere especificamente ao ensino público.
C
Errada
Não é a exceção, pois o art. 206, IX, da Constituição Federal estabelece expressamente: "IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.". Embora empregue a palavra "garantia", esse conteúdo integra o rol de princípios do art. 206.
D
Certa
O art. 206, caput, da Constituição Federal dispõe: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:". A alternativa D não pertence a esse rol: a progressiva universalização do ensino médio gratuito está prevista no art. 208, II, como garantia de efetivação do dever do Estado com a educação. A ausência da palavra "gratuito" na alternativa não é o fundamento da resposta; o critério decisivo é a distinção entre os princípios do art. 206 e as garantias do art. 208.
E
Errada
Não é a exceção, pois corresponde ao art. 206, III, da Constituição Federal: "III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;". Os dois elementos mencionados integram expressamente o rol de princípios do ensino.
Pegadinha da questão
Confundir previsão constitucional em matéria educacional com inclusão no rol específico do art. 206. A alternativa D também tem fundamento constitucional, mas no art. 208, II. A redação abreviada de B e o uso da palavra "garantia" em C não retiram essas alternativas do rol de princípios.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os princípios do ensino do art. 206 das garantias de efetivação do dever estatal do art. 208.
  • Em questões com EXCETO vinculadas a um artigo, confira a inclusão no rol indicado, e não apenas a existência de previsão constitucional.
  • Não exclua a gestão democrática do ensino público pela omissão de "na forma da lei", nem a aprendizagem ao longo da vida, expressamente prevista no art. 206, IX.

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