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Q430443
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430443 Direito Processual Penal
Quanto à competência, julgue os itens que se seguem.

A competência deve ser fixada pela continência quando o agente incorrer em aberratio ictus.
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