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Q3396358
Legislação Federal Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Alpestre - RS - Servente |
Q3396358 Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher: 
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