Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º...

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Q1210502
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1210502 Legislação Federal
Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
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