Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.

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