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Q1216148
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216148 Legislação Federal

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus associados, a entidade de classe conserva a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
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