Com relação à ordem social, julgue o item. Os estados e o Di...
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Q824971
Direito Constitucional
Com relação à ordem social, julgue o item.
Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo
estadual de fomento à cultura até cinco décimos
porcento de sua receita tributária líquida para
financiamento de programas e projetos culturais.