O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Plástica - 24hs |
Q3911341
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º, incisos I a V: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão exige a identificação do rol mínimo legal para instituição de Região de Saúde, a alternativa correta é a letra B, por reproduzir integralmente esse elenco.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa substitui itens exigidos pelo art. 5º por outros não previstos no rol mínimo. O decreto exige atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde; a alternativa traz assistência farmacêutica integral, atenção hospitalar de alta complexidade e vigilância sanitária.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com os cinco grupos mínimos exigidos pelo art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição de uma Região de Saúde: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
C
Errada
Incorreta. Omitiu dois requisitos expressos do art. 5º — atenção psicossocial e vigilância em saúde — e inseriu transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador, que não compõem o rol mínimo legal para instituir Região de Saúde.
D
Errada
Incorreta. Ainda que a expressão "atenção básica" possa aparecer em outros contextos como próxima de atenção primária, a alternativa é incompatível com o art. 5º porque omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar, além de incluir gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica, que não correspondem ao rol mínimo exigido pelo decreto.
Pegadinha da questão
A banca trocou categorias normativas do art. 5º por componentes relevantes do SUS que não integram esse rol mínimo, especialmente ao substituir "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por formulações diferentes.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar o mínimo exigido para instituir Região de Saúde, aplique diretamente a literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Confira se a alternativa traz exatamente os cinco itens do rol legal, sem acréscimos e sem substituições terminológicas.
- Não aceite como equivalentes expressões mais específicas ou setoriais, como SAMU, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou alta complexidade, quando o decreto usa categorias próprias.
- Em lista legal taxativa, a presença de um item estranho ao rol ou a ausência de um item obrigatório já elimina a alternativa.
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