O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Em todas as esferas judiciais, o Poder Judiciário assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Legislativo criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.