Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos...

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Q255247

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255247 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

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