Home Concursos Públicos Questões Q255247 Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q255247 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | Q255247 Direito Administrativo Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos Alternativas A é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. B é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. C não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. D está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. E não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro