Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550533 Legislação Estadual

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência funcional controlada.

a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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