Ao ser autuado por dirigir sob a influência de álcool, um m...

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Q3884760
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Motorista - CNH B |
Q3884760 Legislação de Trânsito
Ao ser autuado por dirigir sob a influência de álcool, um motorista tem seu documento de habilitação recolhido e o veículo retido. Após o processo administrativo, a autoridade aplica a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Caso esse condutor seja flagrado conduzindo qualquer veículo durante esse período de suspensão, ele estará sujeito à: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 263, I: "A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;". Como o enunciado descreve exatamente a hipótese de condução de veículo durante o período de suspensão, a consequência legal é a cassação do documento de habilitação.

Tema central: Cassação da habilitação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à penalidade prevista no CTB para a hipótese narrada. A suspensão de 12 meses decorreu da infração originária por dirigir sob influência de álcool; porém, o fato agora cobrado é outro: conduzir veículo durante o período de suspensão. Para esse novo fato, a regra específica do art. 263, I, do CTB impõe cassação do documento de habilitação.
B
Errada
Está errada porque a questão cobra consequência administrativa de trânsito, e a base legal aplicável para essa hipótese é o art. 263, I, do CTB, que prevê cassação do documento de habilitação. Além disso, o próprio CTB estabelece que suspensão e cassação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa, o que afasta a ideia de prisão imediata sem defesa.
C
Errada
Está errada porque a lei não prevê nova suspensão de 12 meses para quem dirige durante o período de suspensão. A suspensão foi a penalidade da infração originária do art. 165; já a conduta posterior de dirigir com o direito de dirigir suspenso atrai penalidade diversa e específica: cassação, nos termos do art. 263, I, do CTB.
D
Errada
Está errada porque não há previsão, na hipótese narrada, de apreensão definitiva do veículo com incorporação ao patrimônio do Município. A retenção do veículo mencionada na autuação originária não se confunde com perda definitiva da propriedade, que não é consequência legal prevista para esse caso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a penalidade da infração originária por álcool ao volante, que é suspensão por 12 meses, e a consequência jurídica de voltar a dirigir durante a suspensão, que é cassação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique qual é o fato jurídico efetivamente cobrado: a infração originária ou a conduta praticada depois dela.
  • Quando o enunciado mencionar condução de veículo durante período de suspensão, aplique a regra específica do art. 263, I, do CTB.
  • Não confunda retenção do veículo ou recolhimento do documento na autuação com perda definitiva de propriedade ou da habilitação.
  • Se a alternativa trouxer sanção imediata sem defesa, confronte com a exigência de processo administrativo e ampla defesa prevista pelo CTB para suspensão e cassação.

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LETRA A

Artigo 263 do CTB, a cassação do documento de habilitação dar-se-á:

"I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;"

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