Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que ref...

E) 

SÚMULA 632

É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 430 do STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais -> ERRADO. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes -> ERRADO. Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança -> CORRETO. Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

120 dias.

Decadência: 120 dias

Obs: Se tratando de omissão, não existe prazo decadencial, pois a ilegalidade é renovada a cada oportunidade que a autoridade deixa de praticar o que deveria

GABARITO: E

SÚMULA 632 DO STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.